Obrigações Fiscais do MEI: Guia Completo

Ser MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simples de formalizar seu negócio, mas vem com responsabilidades. Este guia vai te ensinar tudo sobre as obrigações fiscais do MEI de forma clara e objetiva.

O Que É o MEI?

O MEI é um tipo de empresa simplificada para quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81.000 por ano (cerca de R$ 6.750 por mês).

Vantagens:

• CNPJ próprio
• Aposentadoria e benefícios do INSS
• Impostos baixos (a partir de R$ 70,60 por mês)
• Pode emitir nota fiscal
• Pode contratar 1 funcionário

Principais Obrigações do MEI

Como MEI, você tem 3 obrigações principais:

1. Pagar o DAS todo mês
2. Fazer a Declaração Anual (DASN-SIMEI)
3. Emitir nota fiscal quando vender para empresa

Vamos detalhar cada uma:

1. DAS Mensal: O "Boleto" do MEI

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o "boleto" que o MEI paga todo mês. Ele inclui todos os impostos do MEI em um único pagamento.

Quanto Custa o DAS?

O valor depende da sua atividade:

Comércio ou Indústria: R$ 71,60

• R$ 66,60 de INSS
• R$ 5,00 de ICMS (imposto estadual)

Prestação de Serviços: R$ 75,60

• R$ 66,60 de INSS
• R$ 9,00 de ISS (imposto municipal)

Comércio e Serviços: R$ 80,60

• R$ 66,60 de INSS
• R$ 5,00 de ICMS
• R$ 9,00 de ISS

Atenção: Esses valores são de 2024 e são reajustados todo ano pelo salário mínimo.

Como Pagar o DAS?

Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor em www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

Passo 2: Clique em "Já sou MEI" e depois em "Pague sua contribuição mensal"

Passo 3: Informe seu CNPJ

Passo 4: Escolha o mês que quer pagar

Passo 5: Emita o DAS (boleto)

Passo 6: Pague no banco, lotérica, internet banking ou Pix

Vencimento: Todo dia 20 de cada mês (se cair em fim de semana ou feriado, vai para o próximo dia útil)

Dica: Configure débito automático para não esquecer de pagar!

E Se Eu Atrasar o Pagamento?

Se você atrasar, o DAS fica com juros e multa. Mas pode pagar normalmente, só que com o valor atualizado.

Como pagar DAS atrasado:

1. Acesse o mesmo site
2. Escolha o mês atrasado
3. O sistema já calcula juros e multa automaticamente
4. Emita e pague

Consequências de não pagar:

• Perde direito a benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença)
• MEI fica irregular
• Pode ter o CNPJ cancelado
• Dívida vai para a Dívida Ativa (cobrança judicial)

2. Declaração Anual (DASN-SIMEI)

Todo ano, até 31 de maio, o MEI precisa fazer a Declaração Anual de Faturamento.

O Que É a DASN-SIMEI?

É uma declaração onde você informa quanto faturou no ano anterior. É super simples, leva menos de 10 minutos.

Como Fazer a Declaração Anual?

Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor

Passo 2: Clique em "Já sou MEI" e depois em "Faça sua Declaração Anual"

Passo 3: Informe seu CNPJ

Passo 4: Informe o faturamento total do ano (soma de todas as vendas e serviços)

Passo 5: Se você tem funcionário, marque "sim" e informe o valor pago em salários

Passo 6: Clique em "Transmitir"

Passo 7: Imprima o recibo e guarde por 5 anos

Importante: Mesmo que você não tenha faturado nada no ano, é obrigatório fazer a declaração informando "R$ 0,00".

E Se Eu Esquecer de Declarar?

Se você não declarar no prazo, paga multa de R$ 50 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos (o que for maior).

Como fazer declaração atrasada:

1. Acesse o mesmo site
2. Faça a declaração normalmente
3. O sistema já calcula a multa
4. Emita o boleto da multa e pague

3. Emissão de Nota Fiscal

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para pessoa física (consumidor final). Mas é obrigatório emitir nota quando vende para outra empresa (pessoa jurídica).

Como Emitir Nota Fiscal?

Cada cidade tem seu próprio sistema de nota fiscal. Geralmente você precisa:

Passo 1: Acessar o site da prefeitura da sua cidade

Passo 2: Procurar por "Nota Fiscal Eletrônica" ou "NFS-e"

Passo 3: Fazer cadastro com seu CNPJ

Passo 4: Preencher os dados da venda:

• Nome e CPF/CNPJ do cliente
• Descrição do serviço ou produto
• Valor

Passo 5: Emitir e enviar para o cliente

Dica: Existem aplicativos que facilitam a emissão de nota fiscal. Pesquise "app nota fiscal MEI" na loja do seu celular.

Quando Preciso Emitir Nota?

Obrigatório emitir:

• Quando vende para empresa (pessoa jurídica)
• Quando o cliente pede (mesmo sendo pessoa física)

Não é obrigatório:

• Venda para consumidor final (pessoa física) que não pediu

Outras Obrigações Importantes

Relatório Mensal de Receitas

Todo mês, você deve anotar quanto vendeu. Pode ser em um caderno, planilha ou aplicativo.

O que anotar:

• Data da venda
• Valor
• Se emitiu nota fiscal

Para que serve: Esse controle vai te ajudar a fazer a Declaração Anual e comprovar seu faturamento se precisar.

Contratação de Funcionário

O MEI pode ter 1 funcionário ganhando até 1 salário mínimo ou o piso da categoria.

Obrigações com funcionário:

• Registrar na carteira de trabalho
• Pagar salário todo mês
• Recolher INSS e FGTS
• Fazer declaração específica (GFIP)

Dica: Se você precisa contratar funcionário, procure um contador. As obrigações são mais complexas.

Como Regularizar MEI Inadimplente

Se você está com DAS atrasado ou declaração não feita, veja como regularizar:

Passo 1: Consultar Pendências

Acesse o Portal do Empreendedor e consulte:

• DAS em aberto
• Declarações não enviadas

Passo 2: Pagar DAS Atrasados

• Emita os DAS dos meses em atraso
• Pague todos (já vêm com juros e multa calculados)

Passo 3: Fazer Declarações Atrasadas

• Faça as declarações anuais que faltam
• Pague as multas

Passo 4: Manter em Dia

• Configure débito automático do DAS
• Coloque lembretes para a declaração anual

Quanto o MEI Paga de Imposto por Ano?

Fazendo as contas:

• DAS mensal: R$ 70 a R$ 80 (em média)
• Anual: R$ 840 a R$ 960

Comparado a outras empresas, o MEI paga muito menos!

Benefícios de Manter o MEI Regular

Quando você paga o DAS em dia, tem direito a:

• Aposentadoria por idade (mulher: 62 anos / homem: 65 anos)
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade (4 meses)
• Pensão por morte (para a família)
• Auxílio-reclusão (para a família)

Importante: Você só tem direito a esses benefícios se pagar o DAS em dia.

Perguntas Frequentes

Posso ser MEI e trabalhar com carteira assinada? Sim, pode. Mas você vai contribuir para o INSS duas vezes (pelo emprego e pelo MEI).

Preciso de contador? Não é obrigatório. O MEI foi criado para ser simples. Mas se você tiver dúvidas ou contratar funcionário, um contador pode ajudar.

Posso ter mais de um MEI? Não. Cada pessoa pode ter apenas um CNPJ de MEI.

O que acontece se eu faturar mais de R$ 81.000? Você precisa migrar para Microempresa (ME). Procure um contador.

Posso parcelar DAS atrasado? Sim. Acesse o Portal do Empreendedor e solicite parcelamento.

Dicas para Não Esquecer as Obrigações

• Configure débito automático do DAS no seu banco
• Coloque lembrete no celular para a declaração anual (todo mês de maio)
• Anote suas vendas todo mês em uma planilha simples
• Guarde todos os comprovantes de pagamento do DAS por 5 anos
• Acompanhe o Portal do Empreendedor para novidades

Links Úteis

• Portal do Empreendedor
• Emitir DAS
• Fazer Declaração Anual
• Consultar Situação do MEI

Lembre-se: Ser MEI é fácil, mas exige responsabilidade. Mantenha suas obrigações em dia para aproveitar todos os benefícios!