FGTS: Guia Completo sobre Como Usar Seu Fundo de Garantia

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito garantido a todo trabalhador brasileiro com carteira assinada. Criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, o FGTS funciona como uma poupança forçada que pode ser usada em diversas situações ao longo da vida. Neste guia completo, você vai entender como funciona o FGTS e descobrir todas as formas de usar esse dinheiro que é seu por direito.

O que é o FGTS?

O FGTS é um fundo criado pelo governo federal para proteger o trabalhador. Todo mês, seu empregador deposita 8% do seu salário em uma conta especial na Caixa Econômica Federal vinculada ao seu contrato de trabalho. Se você é menor aprendiz, o percentual é de 2%. Esse dinheiro fica guardado e rende juros de 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR).

Quem tem direito ao FGTS:

Além dos trabalhadores com carteira assinada (CLT), também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, domésticos, safreiros (que trabalham apenas na colheita), atletas profissionais e diretores não empregados equiparados aos demais trabalhadores.

As 21 Formas de Sacar o FGTS

O FGTS pode ser sacado em 21 situações diferentes previstas na Lei nº 8.036/1990. Vamos explicar cada uma delas de forma simples e direta.

1. Demissão Sem Justa Causa

Esta é a forma mais conhecida de saque do FGTS. Quando você é demitido sem justa causa, pode sacar todo o valor acumulado na sua conta do FGTS, além de receber a multa rescisória de 40% sobre o saldo (paga pelo empregador). O saque pode ser feito no mesmo dia da rescisão ou até 5 anos depois.

Documentos necessários: Carteira de Trabalho, documento de identificação e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

2. Saque-Aniversário

O Saque-Aniversário é uma modalidade opcional criada em 2019 que permite sacar parte do saldo do FGTS todo ano, no mês do seu aniversário. A adesão é voluntária e pode ser feita pelo aplicativo FGTS ou em uma agência da Caixa.

Como funciona:

O valor que você pode sacar depende do saldo total da sua conta. Quanto maior o saldo, menor a porcentagem que você pode retirar, mas há uma parcela adicional fixa. Veja a tabela:

ATENÇÃO IMPORTANTE: Se você optar pelo Saque-Aniversário e for demitido, só poderá sacar a multa rescisória de 40%. O saldo da conta ficará bloqueado até o próximo aniversário ou até você voltar para a modalidade Saque-Rescisão (o que leva 25 meses para ter efeito).

Antecipação do Saque-Aniversário:

Você pode antecipar até 5 saques anuais (até outubro de 2026) ou até 3 saques anuais (a partir de novembro de 2026) através de empréstimo com bancos e financeiras. O valor mínimo é de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque anual.

3. Aposentadoria

Quando você se aposenta, pode sacar todo o saldo do FGTS de uma vez. Não importa se você continua trabalhando depois da aposentadoria, o direito ao saque é garantido.

Documentos necessários: Documento de identificação, Carteira de Trabalho e comprovante de aposentadoria emitido pelo INSS.

4. Doenças Graves

Se você ou um dependente seu (cônjuge, filho ou pais) for diagnosticado com doença grave, pode sacar o FGTS para ajudar no tratamento.

Doenças que permitem o saque:

• Câncer (neoplasia maligna)
• HIV/AIDS
• Doenças em estágio terminal
• Doenças renais crônicas em estágio avançado
• Outras doenças graves previstas em lei

Documentos necessários: Atestado médico comprovando a doença, laudo de exames, documento de identificação e comprovante de dependência (quando for dependente).

5. Compra da Casa Própria

Uma das formas mais populares de usar o FGTS é na compra ou construção da casa própria. Você pode usar o saldo para:

• Dar entrada no financiamento habitacional
• Pagar parte das prestações do financiamento
• Amortizar (diminuir) o valor da dívida
• Quitar completamente o financiamento
• Construir imóvel em terreno próprio

Condições importantes:

• Você não pode ter outro imóvel na mesma cidade
• Deve ter pelo menos 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS (não precisa ser no mesmo empregador)
• O imóvel deve ser residencial (não pode ser comercial)
• O valor do imóvel deve estar dentro dos limites estabelecidos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

Documentos necessários: Variam conforme o tipo de operação (compra, construção, amortização). Consulte a Caixa Econômica Federal ou o banco que está fazendo seu financiamento.

6. Aquisição de Órtese e Prótese

Se você precisa comprar uma órtese (aparelho ortopédico como palmilha, colete, joelheira) ou prótese (membro artificial como perna mecânica, braço mecânico), pode usar o FGTS.

Documentos necessários: Prescrição médica detalhando a necessidade do equipamento, orçamento do equipamento e documento de identificação.

7. Término de Contrato por Prazo Determinado

Trabalhadores contratados por prazo determinado (contratos temporários) podem sacar o FGTS quando o contrato termina, mesmo que não tenha havido demissão.

8. Rescisão por Acordo

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, empregador e empregado podem fazer um acordo para encerrar o contrato de trabalho. Nesse caso, o trabalhador pode sacar 80% do saldo do FGTS (e a multa rescisória é de 20% em vez de 40%).

9. Rescisão por Falência, Falecimento do Empregador ou Nulidade do Contrato

Se a empresa onde você trabalha falir, se o empregador falecer (no caso de empregador individual ou doméstico) ou se o contrato de trabalho for considerado nulo pela Justiça, você pode sacar o FGTS.

10. Rescisão por Culpa Recíproca ou Força Maior

Quando há culpa recíproca (tanto empregador quanto empregado cometeram faltas graves) ou força maior (situação imprevisível que impossibilita a continuidade do contrato), o FGTS pode ser sacado.

11. Falecimento do Trabalhador

Em caso de falecimento do trabalhador, os dependentes e herdeiros legais podem sacar o FGTS. O valor é considerado parte da herança.

Documentos necessários: Certidão de óbito, documentos que comprovem a dependência ou sucessão (certidão de casamento, nascimento, etc.) e documentos de identificação dos herdeiros.

12. Idade Igual ou Superior a 70 Anos

Trabalhadores com 70 anos ou mais podem sacar o FGTS, mesmo que ainda estejam trabalhando com carteira assinada.

13. Três Anos Fora do Regime do FGTS

Se você ficou 3 anos ou mais sem trabalhar com carteira assinada (sem que o empregador depositasse FGTS), pode sacar o saldo das contas inativas. Essa regra vale para contratos de trabalho encerrados a partir de 14 de julho de 1990.

14. Três Anos Sem Depósitos de FGTS

Para contratos de trabalho encerrados até 13 de julho de 1990, se você ficou 3 anos sem receber depósitos de FGTS, pode sacar o saldo.

15. Conta com Saldo Até R$ 80

Se o saldo da sua conta do FGTS é de até R$ 80, você pode sacar o valor total, independentemente do motivo.

16. Mudança de Regime Jurídico

Servidores públicos que mudaram de regime (de CLT para estatutário, por exemplo) podem sacar o FGTS acumulado no período em que trabalharam sob o regime CLT.

17. Desastre Natural (Saque Calamidade)

Trabalhadores que moram em áreas atingidas por desastres naturais reconhecidos oficialmente pelo governo federal podem sacar até R$ 6.220 de cada conta do FGTS. Esse saque especial foi criado para ajudar as vítimas de enchentes, deslizamentos e outros desastres.

Como funciona: O governo federal publica uma lista das cidades habilitadas ao Saque Calamidade. Se sua cidade está na lista e você mora lá, pode fazer o saque pelo aplicativo FGTS ou em uma agência da Caixa.

18. Suspensão do Trabalho Avulso

Trabalhadores avulsos (que prestam serviços a várias empresas sem vínculo empregatício, como estivadores) podem sacar o FGTS quando há suspensão do trabalho por período prolongado.

19. Determinação Judicial

Se houver uma decisão judicial determinando o saque do FGTS, você pode retirar o valor conforme estabelecido pela Justiça.

20. Saque FMP (Fundo Mútuo de Privatizações)

Modalidade específica para aplicação em Fundo Mútuo de Privatizações, conforme previsto na Lei nº 8.036/1990. É uma forma de investimento do saldo do FGTS.

21. Saque FGTS MP 1331/2025 (Extraordinário)

A Medida Provisória 1331/2025 criou um saque extraordinário para trabalhadores que:

• Optaram pelo Saque-Aniversário
• Foram demitidos entre 1º de janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025
• Têm saldo disponível na conta do FGTS

Essa medida foi criada para corrigir uma situação injusta: trabalhadores que estavam no Saque-Aniversário e foram demitidos durante a pandemia ficaram sem poder sacar o saldo total da conta. Agora, em caráter excepcional, esses trabalhadores podem sacar o valor que ficou retido.

Como Sacar o FGTS: Saque Digital

Desde 2020, você pode sacar o FGTS de forma 100% digital, sem precisar ir a uma agência da Caixa. Veja como é fácil:

Passo a passo:

1. Baixe o aplicativo FGTS (disponível para Android e iOS)
2. Faça login com seu CPF e senha (ou crie uma conta se for a primeira vez)
3. Consulte os valores disponíveis para saque
4. Clique em "Solicite seu saque 100% digital"
5. Escolha a opção "Creditar em conta"
6. Informe os dados da sua conta bancária (pode ser de qualquer banco)
7. Confirme a operação

O dinheiro estará disponível na sua conta em até 5 dias úteis. Simples assim!

Perguntas Frequentes

1. Posso sacar o FGTS se ainda estou trabalhando?

Sim, em algumas situações: se você optar pelo Saque-Aniversário, se tiver 70 anos ou mais, se precisar usar para comprar casa própria, se tiver doença grave ou se a conta tiver saldo de até R$ 80.

2. O FGTS rende quanto por ano?

O FGTS rende 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR). É um rendimento baixo comparado a outras aplicações financeiras, mas é garantido e não tem risco.

3. Posso usar o FGTS para reformar minha casa?

Não. O FGTS só pode ser usado para comprar, construir ou pagar financiamento de imóvel residencial. Reformas não estão incluídas.

4. Se eu mudar de emprego, perco o FGTS?

Não. O FGTS fica guardado na Caixa Econômica Federal e você não perde o dinheiro. Quando você muda de emprego, o novo empregador abre uma nova conta vinculada ao novo contrato, mas o saldo da conta antiga continua lá.

5. Vale a pena aderir ao Saque-Aniversário?

Depende da sua situação. Se você precisa de dinheiro extra todo ano e tem um emprego estável, pode valer a pena. Mas se você acha que pode ser demitido em breve, é melhor ficar no Saque-Rescisão para poder sacar tudo se for demitido.

6. Como consulto meu saldo do FGTS?

Pelo aplicativo FGTS, pelo site www.fgts.gov.br, pelo Internet Banking da Caixa ou ligando para 0800 104 0 104.

7. O FGTS pode ser penhorado para pagar dívidas?

Em geral, não. O FGTS tem proteção legal contra penhora. Mas há exceções, como dívidas de pensão alimentícia determinadas pela Justiça.

8. Posso emprestar meu FGTS para outra pessoa?

Não. O FGTS é um direito pessoal e intransferível. Você não pode emprestar, doar ou transferir seu FGTS para outra pessoa (exceto em caso de falecimento, quando vai para os herdeiros).

Canais de Atendimento

Aplicativo FGTS: Disponível para Android (Play Store) e iOS (App Store)

Site oficial: www.fgts.gov.br

Telefone: 0800 104 0 104 (ligação gratuita)

Agências da Caixa: Encontre a mais próxima em www.caixa.gov.br

WhatsApp da Caixa: 0800 104 0 104

Conclusão

O FGTS é um direito importante do trabalhador brasileiro e pode ser usado de diversas formas ao longo da vida. Seja para comprar a casa própria, enfrentar uma doença grave, complementar a aposentadoria ou ter uma renda extra anual, conhecer todas as possibilidades de uso do FGTS ajuda você a tomar decisões financeiras mais inteligentes.

Lembre-se sempre de consultar os canais oficiais da Caixa Econômica Federal e do FGTS para obter informações atualizadas e tirar dúvidas específicas sobre sua situação. O dinheiro do FGTS é seu por direito, use-o com sabedoria!