Tipos de Pessoa Jurídica e Regimes Tributários no Brasil

Introdução

Abrir uma empresa no Brasil exige escolher tanto o tipo jurídico quanto o regime tributário mais adequado ao seu negócio. Essa decisão impacta diretamente quanto você pagará de impostos, quanta burocracia enfrentará e até mesmo sua responsabilidade pessoal sobre as dívidas da empresa. Este guia explica de forma simples os principais tipos de pessoa jurídica (MEI, ME, EPP, LTDA, S/A e outros) e os três regimes tributários brasileiros.

O que é Tipo Jurídico e Regime Tributário?

O tipo jurídico define a estrutura legal da sua empresa: se você terá sócios, quantos funcionários pode contratar, se responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa e qual o limite de faturamento. Já o regime tributário determina como os impostos serão calculados e pagos.

Principais Tipos de Pessoa Jurídica

1. Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI é a forma mais simples de formalização para pequenos empreendedores.

Características:

• Apenas o dono (pode contratar no máximo 1 funcionário)
• Faturamento limitado a R$ 81.000/ano
• Atividades restritas à lista oficial
• Responsabilidade ilimitada

Regime: Simples Nacional automático, com pagamento fixo mensal (DAS-MEI).

Ideal para: Profissionais autônomos, pequenos comerciantes, prestadores de serviços com faturamento baixo.

2. Empresário Individual (EI)

Evolução do MEI para quem precisa de mais liberdade.

Características:

• Apenas o dono (sem sócios)
• Sem limite de faturamento
• Pode se enquadrar como ME ou EPP
• Responsabilidade ilimitada

Regimes permitidos: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

3. Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Criada em 2019, permite ter uma empresa com um único sócio e responsabilidade limitada.

Características:

• Um único sócio
• Responsabilidade limitada ao capital social
• Sem exigência de capital mínimo
• Patrimônio pessoal protegido

Regimes permitidos: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Ideal para: Empreendedores que querem proteger patrimônio pessoal mas não têm sócios.

4. Sociedade Limitada (LTDA)

O tipo jurídico mais comum no Brasil para pequenas e médias empresas.

Características:

• Dois ou mais sócios
• Responsabilidade limitada ao capital social
• Sem limite de faturamento

Regimes permitidos: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Ideal para: Negócios com dois ou mais sócios que querem proteger patrimônio pessoal.

5. Sociedade Anônima (S/A)

Estrutura complexa, voltada para grandes empresas.

Características:

• Capital dividido em ações
• S/A Aberta: ações negociadas na bolsa
• S/A Fechada: ações não negociadas publicamente
• Estrutura complexa com assembleia, conselho e diretoria

Regimes permitidos: Lucro Presumido ou Lucro Real (não pode optar pelo Simples Nacional).

Ideal para: Grandes empresas, empresas que querem captar investimento via bolsa.

6. EIRELI (Descontinuada)

Status: DESCONTINUADA desde 2021. Foi substituída pela SLU.

Porte das Empresas: ME e EPP

ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) não são tipos jurídicos, mas classificações de porte que se aplicam a qualquer tipo de empresa:

• Microempresa (ME): Faturamento anual até R$ 360.000
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): Faturamento anual de R$ 360.000,01 até R$ 4.800.000

Essas classificações determinam se a empresa pode optar pelo Simples Nacional.

Os 3 Regimes Tributários Brasileiros

1. Simples Nacional

Regime simplificado que unifica até 8 impostos em uma única guia mensal (DAS).

Quem pode optar:

• Empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões/ano
• ME e EPP de qualquer tipo jurídico (exceto S/A)
• MEI (automaticamente optante)

Vantagens:

• Um único boleto por mês
• Carga tributária reduzida
• Menos burocracia contábil

Desvantagens:

• Limite de faturamento de R$ 4,8 milhões/ano
• Algumas atividades não podem optar

2. Lucro Presumido

A Receita Federal presume que você teve um percentual de lucro sobre seu faturamento e cobra impostos sobre esse valor presumido.

Quem pode optar:

• Empresas com faturamento até R$ 78 milhões/ano

Percentuais de presunção:

• Comércio e indústria: 8%
• Serviços em geral: 32%
• Serviços profissionais: 32%

Vantagens:

• Previsibilidade de custos
• Bom para empresas com margem de lucro alta

Desvantagens:

• Paga imposto mesmo sem lucro
• Não pode compensar prejuízos

Ideal para: Empresas com margem de lucro acima da presunção legal.

3. Lucro Real

Impostos calculados sobre o lucro efetivo apurado pela contabilidade.

Quem é obrigado:

• Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões/ano
• Bancos e instituições financeiras

Vantagens:

• Se não houver lucro, não paga IRPJ e CSLL
• Pode compensar prejuízos
• Créditos de PIS/COFINS reduzem impostos

Desvantagens:

• Complexidade contábil alta
• Custos administrativos maiores

Ideal para: Grandes empresas, empresas com margem de lucro baixa.

Quadro Comparativo: Regimes Tributários

Relação entre Tipos de PJ e Regimes Tributários

Como Escolher

Escolha o Tipo Jurídico:

1. Vou ter sócios?

   • Não → MEI, EI ou SLU
   • Sim → LTDA ou S/A

2. Faturamento menor que R$ 81 mil/ano?

   • Sim → MEI (se a atividade permitir)
   • Não → Outros tipos

3. Quero proteger meu patrimônio pessoal?

   • Sim → SLU, LTDA ou S/A
   • Não é prioridade → MEI ou EI

Escolha o Regime Tributário:

1. Faturamento menor que R$ 4,8 milhões/ano?

   • Sim → Considere Simples Nacional
   • Não → Lucro Presumido ou Lucro Real

2. Margem de lucro alta?

   • Sim (acima de 32%) → Lucro Presumido
   • Não (abaixo de 32%) → Lucro Real

Importante: A escolha do regime tributário deve ser feita com ajuda de um contador.

Dicas Importantes

1. Planeje antes de abrir: Simule os impostos em cada regime com um contador
2. Prazo de opção: A escolha do regime tributário geralmente deve ser feita até janeiro
3. MEI tem limite: Se ultrapassar R$ 81 mil/ano, você é desenquadrado automaticamente
4. Responsabilidade limitada não é absoluta: Em casos de fraude, sócios podem responder com bens pessoais
5. Revise anualmente: O regime tributário pode ser mudado a cada ano (exceto MEI)

Onde Buscar Ajuda

• Contador: Essencial para escolher o regime tributário adequado
• SEBRAE: Oferece consultoria gratuita para pequenos empreendedores
• Junta Comercial: Registro de empresas (exceto MEI)
• Portal do Empreendedor: Abertura gratuita de MEI

Links Úteis

• Portal do Empreendedor (MEI)
• Redesim - Registro de Empresas
• Simples Nacional - Portal Oficial
• Receita Federal - Regimes Tributários
• SEBRAE - Consultoria Gratuita

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Nota: As informações deste guia são baseadas na legislação vigente em 2026. Consulte sempre um contador para orientação específica ao seu caso.