Inventário e Partilha de Bens: Guia Completo para 2026

Introdução

Quando uma pessoa falece, seus bens precisam ser formalmente transferidos para os herdeiros através de um procedimento legal chamado inventário. Este processo é obrigatório por lei e deve ser iniciado em até 60 dias após o óbito. Entender como funciona o inventário e a partilha de bens pode economizar tempo, dinheiro e evitar problemas futuros com a herança.

O que é Inventário

Inventário é o procedimento legal obrigatório para identificar, avaliar e transferir os bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros legítimos. O processo envolve listar todos os bens (imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos), pagar eventuais dívidas e impostos, e finalmente dividir o patrimônio entre os herdeiros conforme a lei ou testamento.

Tipos de Inventário

Existem duas formas de fazer inventário no Brasil: judicial (na Justiça) e extrajudicial (em cartório). A escolha depende da situação da família e dos bens deixados.

Inventário Extrajudicial (em Cartório)

O inventário extrajudicial foi criado pela Lei Federal nº 11.441/07 para tornar o processo mais rápido e acessível. Ele é feito através de uma escritura pública em cartório de notas.

Quando pode ser feito:

• Todos os herdeiros são maiores de idade e capazes
• Há consenso total entre os herdeiros sobre a partilha
• Bens imóveis possuem documentação regularizada
• Não existe testamento deixado pelo falecido

Novidade: Desde 2024, com a Resolução nº 571 do CNJ, é possível fazer inventário extrajudicial mesmo com herdeiros menores ou incapazes, desde que haja participação do Ministério Público.

Prazo médio: 45 a 90 dias

Vantagens:

• Muito mais rápido que o processo judicial
• Menos burocrático
• Geralmente mais econômico
• Mesma validade legal que o inventário judicial

Inventário Judicial (na Justiça)

O inventário judicial é obrigatório quando não é possível fazer o extrajudicial. O processo tramita no fórum e é conduzido por um juiz.

Quando é obrigatório:

• Há herdeiros menores de idade ou incapazes (sem participação do MP)
• Existe conflito ou desacordo entre os herdeiros
• O falecido deixou testamento
• Bens possuem documentação irregular

Prazo médio: 12 a 36 meses (pode levar anos em casos complexos)

Desvantagens:

• Processo muito mais demorado
• Custos significativamente maiores
• Maior burocracia e formalidades

Quanto Custa um Inventário

Os custos do inventário variam conforme o valor total dos bens e o tipo escolhido. Em 2026, os valores estimados são:

Custos do Inventário Extrajudicial

• Emolumentos do cartório: 0,3% a 1,2% sobre o valor total dos bens
• Honorários advocatícios: 6% a 10% do patrimônio (mínimo R$ 5.000)
• ITCMD (imposto estadual): 4% em São Paulo sobre a parte de cada herdeiro
• Taxa de abertura: R$ 800 a R$ 1.500
• Certidões e documentos: R$ 300 a R$ 800

Custo total estimado: 40% a 60% mais barato que o judicial

Custos do Inventário Judicial

• Custas processuais iniciais: R$ 500 a R$ 2.000
• Taxa judiciária: 1% a 2,5% sobre o valor da causa
• Honorários advocatícios: 10% a 20% do valor dos bens
• Honorários do inventariante: 2% a 5% do patrimônio
• ITCMD: 4% em São Paulo (mesmo percentual do extrajudicial)
• Perícias e avaliações: R$ 1.500 a R$ 5.000 por bem

Custo total estimado: 100% a 200% mais caro que o extrajudicial

Importante: O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é o mesmo em ambos os processos. A diferença está nos custos administrativos e honorários.

Prazo Legal e Multas

A lei brasileira estabelece um prazo de 60 dias após o óbito para abrir o inventário. O não cumprimento deste prazo gera consequências:

Multas por atraso:

• Multa de 10% a 20% sobre o valor do ITCMD
• Juros de mora acumulados
• Bloqueio de contas bancárias do falecido
• Impossibilidade de vender ou transferir bens da herança

Documentos Necessários

Para dar início ao inventário, você precisará reunir:

Documentos do falecido:

• Certidão de óbito
• RG e CPF
• Certidão de casamento ou união estável
• Comprovante de residência

Documentos dos herdeiros:

• RG e CPF de todos os herdeiros
• Certidões de nascimento ou casamento
• Comprovante de residência

Documentos dos bens:

• Escrituras de imóveis e certidões de matrícula
• Documentos de veículos (CRLV)
• Extratos bancários e de investimentos
• Comprovantes de pagamento de IPTU e outros impostos

Certidões negativas:

• Receita Federal
• INSS
• Justiça do Trabalho
• Dívida Ativa da União
• Protestos

Como Funciona a Partilha de Bens

A partilha é a divisão dos bens entre os herdeiros. Ela segue regras específicas do Código Civil brasileiro.

Ordem de Herança sem Testamento

Quando não há testamento, a lei define a ordem dos herdeiros:

1. Cônjuge e filhos: dividem a herança igualmente
2. Pais: herdam se não houver filhos
3. Irmãos: herdam se não houver filhos nem pais
4. Outros parentes: até o quarto grau (tios, sobrinhos, primos)

Meação vs Herança

É importante distinguir dois conceitos:

Meação: metade dos bens que pertence ao cônjuge sobrevivente por direito (não é herança). Aplica-se a bens adquiridos durante o casamento em regime de comunhão.

Herança: a outra metade (ou totalidade, se não houver meação) que será dividida entre os herdeiros conforme a lei.

Tipos de Partilha

Partilha amigável: quando todos os herdeiros concordam com a divisão. Pode ser feita no inventário extrajudicial.

Partilha judicial: quando há desacordo. O juiz decide como dividir os bens de forma justa.

Situações Especiais

Inventário com Dívidas

Se o falecido deixou dívidas, elas devem ser pagas antes da partilha. Os herdeiros não são obrigados a pagar dívidas com seu próprio patrimônio, apenas com os bens da herança. Se as dívidas forem maiores que os bens, o inventário é chamado de "inventário negativo".

Bens no Exterior

Bens localizados fora do Brasil exigem procedimentos específicos e podem aumentar significativamente os custos e prazos do inventário. É necessário contratar advogado especializado em direito internacional.

Inventário com Testamento

Se o falecido deixou testamento, ele deve ser aberto e registrado. O testamento pode dispor de até 50% dos bens (metade disponível). A outra metade (legítima) deve obrigatoriamente ir para os herdeiros legítimos.

Como Reduzir Custos Legalmente

1. Opte pelo inventário extrajudicial sempre que possível - é muito mais rápido e econômico
2. Negocie honorários advocatícios - compare propostas de diferentes advogados
3. Organize documentação com antecedência - evita custos extras com buscas e certidões
4. Regularize pendências antes do inventário - documentos irregulares encarecem o processo
5. Cumpra o prazo de 60 dias - evita multas e juros
6. Considere assistência judiciária gratuita - famílias de baixa renda (até 3 salários mínimos) podem solicitar Defensoria Pública

Assistência Gratuita

Famílias de baixa renda têm direito a:

• Defensoria Pública: assistência jurídica gratuita
• Isenção de custas judiciais
• Isenção ou redução do ITCMD (em alguns estados)

Critério: geralmente renda familiar até 3 salários mínimos

Comparativo: Judicial vs Extrajudicial

Onde Buscar Ajuda

• Advogado especializado em Direito de Família e Sucessões: essencial para conduzir o processo
• Defensoria Pública: para famílias de baixa renda
• Cartório de Notas: para inventário extrajudicial
• Vara de Família do Fórum: para inventário judicial

Conclusão

O inventário e a partilha de bens são procedimentos necessários e inevitáveis após o falecimento de uma pessoa. Compreender as opções disponíveis, os custos envolvidos e os prazos legais permite tomar decisões mais informadas e econômicas. Sempre que possível, opte pelo inventário extrajudicial, que é significativamente mais rápido e barato, desde que haja consenso entre os herdeiros. A orientação de um advogado especializado é fundamental para garantir que o processo seja conduzido corretamente e dentro da lei.