Conta Bancária Gratuita: Seus Direitos e Como Abrir

Introdução

No Brasil, todo cidadão tem direito a uma conta bancária com serviços essenciais gratuitos. Essa é uma medida regulamentada pelo Banco Central do Brasil que visa garantir a inclusão financeira e o acesso a serviços básicos para todos, sem a necessidade de pagar tarifas mensais. Muitas pessoas desconhecem esse direito, o que as leva a pagar por pacotes de serviços que, em muitos casos, não são necessários.

Este guia prático tem como objetivo esclarecer seus direitos e mostrar o passo a passo de como abrir uma conta bancária gratuita, conhecida como "Conta de Serviços Essenciais". As informações aqui apresentadas estão atualizadas para 2026, garantindo que você tenha acesso aos dados mais recentes sobre o tema. Entender e exercer esse direito pode gerar uma economia significativa no seu orçamento mensal.

O Que São os Serviços Essenciais Gratuitos?

Os serviços essenciais são um conjunto de operações bancárias que as instituições financeiras são obrigadas a oferecer gratuitamente a qualquer cliente pessoa física que possua uma conta de depósitos à vista (conta corrente) ou de poupança. Essa obrigatoriedade está prevista na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil [1].

Serviços Essenciais Incluídos na Conta Corrente

Para contas de depósitos à vista (conta corrente), os serviços essenciais gratuitos incluem [2]:

• Cartão de Débito: Fornecimento de um cartão com função débito. A segunda via pode ser cobrada em casos de perda, roubo, furto ou dano não imputável à instituição.
• Saques: 4 (quatro) saques por mês, que podem ser realizados em guichê de caixa, terminal de autoatendimento, ou por meio de cheque.
• Transferências: 2 (duas) transferências de recursos por mês entre contas da mesma instituição, realizadas em guichê de caixa, terminal de autoatendimento ou pela internet.
• Extratos: 2 (dois) extratos por mês, com a movimentação dos últimos 30 dias, disponíveis em guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento.
• Consultas: Realização de consultas ilimitadas pela internet.
• Extrato Anual Consolidado: Fornecimento anual de um extrato consolidado, discriminando os valores de tarifas, juros, encargos e multas cobrados no ano anterior, até o dia 28 de fevereiro.
• Compensação de Cheques: Compensação ilimitada de cheques.
• Folhas de Cheque: Fornecimento de 10 (dez) folhas de cheque por mês, desde que o correntista atenda aos requisitos para sua utilização.
• Serviços Eletrônicos: Prestação ilimitada de qualquer serviço por meios eletrônicos, para contas que prevejam movimentação exclusiva por esses canais.

Serviços Essenciais Incluídos na Conta Poupança

Para contas de poupança, os serviços essenciais gratuitos são similares e incluem [2]:

• Cartão de Movimentação: Fornecimento de um cartão com função movimentação. A segunda via pode ser cobrada em casos de perda, roubo, furto ou dano não imputável à instituição.
• Saques: 2 (dois) saques por mês, em guichê de caixa ou terminal de autoatendimento.
• Transferências: 2 (duas) transferências por mês para conta de depósito de mesma titularidade.
• Extratos: 2 (dois) extratos por mês, com a movimentação dos últimos 30 dias.
• Consultas: Realização de consultas ilimitadas pela internet.
• Extrato Anual Consolidado: Fornecimento anual de um extrato consolidado, discriminando os valores de tarifas e encargos cobrados no ano anterior, até o dia 28 de fevereiro.
• Serviços Eletrônicos: Prestação ilimitada de qualquer serviço por meios eletrônicos, para contas que prevejam movimentação exclusiva por esses canais.

Como Abrir Sua Conta de Serviços Essenciais

Abrir uma conta bancária com serviços essenciais gratuitos é um processo simples e é um direito seu. Qualquer banco deve oferecer essa opção. Veja o passo a passo:

1. Escolha a Instituição Financeira: Você pode escolher qualquer banco, seja ele tradicional ou digital. Todos são obrigados a oferecer a conta de serviços essenciais.
2. Solicite a Conta de Serviços Essenciais: Ao procurar o banco, seja presencialmente ou online, deixe claro que você deseja abrir uma "Conta de Serviços Essenciais" ou "Conta Gratuita". É importante ser específico, pois os bancos geralmente oferecem pacotes de serviços pagos primeiro.
3. Documentação Necessária: Embora os requisitos possam variar ligeiramente entre as instituições, geralmente você precisará dos seguintes documentos:
   • Documento de identificação com foto (RG, CNH, etc.)
   • Cadastro de Pessoa Física (CPF)
   • Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, etc., com no máximo 90 dias)
   • Comprovante de renda (holerite, extrato bancário, declaração de imposto de renda, etc. – alguns bancos podem não exigir comprovante de renda para contas essenciais)
4. Preenchimento de Formulários: Você preencherá os formulários de abertura de conta. Certifique-se de que o contrato mencione a adesão aos "Serviços Essenciais" e que não há cobrança de tarifas mensais.
5. Confirmação e Ativação: Após a análise e aprovação da sua documentação, sua conta será ativada. Você receberá seu cartão de débito e poderá começar a utilizar os serviços.

Importante: Se o banco se recusar a abrir a conta de serviços essenciais ou tentar impor a contratação de um pacote pago, você pode registrar uma reclamação no Banco Central do Brasil ou no Procon. É seu direito ter acesso a esses serviços gratuitamente.

Custos e Prazos

• Custos: A abertura e manutenção da Conta de Serviços Essenciais são gratuitas. Você só pagará se exceder os limites de serviços gratuitos (por exemplo, mais de 4 saques no mês) ou se contratar serviços adicionais não incluídos nos essenciais.
• Prazos: O prazo para abertura da conta pode variar de acordo com a instituição e a forma de solicitação (presencial ou online). Geralmente, a aprovação e ativação ocorrem em poucos dias úteis, após a entrega de toda a documentação necessária.

Perguntas Frequentes

1. Posso ter mais de uma conta de serviços essenciais?

Sim, você pode ter uma conta de serviços essenciais em cada instituição financeira. No entanto, os limites de gratuidade se aplicam por conta, e não por CPF.

2. O que acontece se eu exceder os limites dos serviços gratuitos?

Se você exceder os limites de serviços gratuitos (por exemplo, realizar um quinto saque no mês), o banco poderá cobrar uma tarifa individual por aquele serviço excedente. Você também tem a opção de contratar um pacote de serviços pago, caso sua demanda seja maior que os serviços essenciais.

3. A conta de serviços essenciais tem Pix?

Sim, o Pix é um serviço de pagamento instantâneo e, por regulamentação do Banco Central, é gratuito para pessoas físicas, independentemente do tipo de conta. Portanto, sua conta de serviços essenciais terá acesso ao Pix.

4. Posso converter minha conta atual em uma conta de serviços essenciais?

Sim, você pode solicitar ao seu banco a conversão da sua conta atual (que pode ter um pacote de serviços pago) para uma conta de serviços essenciais. O banco é obrigado a atender a essa solicitação.

5. Onde posso reclamar se meus direitos não forem respeitados?

Você pode registrar uma reclamação diretamente no Banco Central do Brasil, através do seu site oficial, ou procurar o Procon da sua cidade. O Banco Central é o órgão regulador e fiscalizador das instituições financeiras no Brasil.

Links Úteis

• Banco Central do Brasil - Serviços Gratuitos e Pacotes Padronizados de Serviços: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas-bancarias-servicos-gratuitos
• Banco Central do Brasil - Perguntas Frequentes sobre Serviços Essenciais: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/quais-os-servicos-essenciais-gratuitos-incluidos-na-conta-corrente
• Consumidor.gov.br: https://www.consumidor.gov.br
• Gov.br - Criar sua conta gov.br: https://www.gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-gov.br

[1] Banco Central do Brasil. Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas-bancarias-servicos-gratuitos [2] Banco Central do Brasil. Quais os serviços essenciais (gratuitos) incluídos na conta corrente? Disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/quais-os-servicos-essenciais-gratuitos-incluidos-na-conta-corrente